Direito de imagem. Violação configurada. Indenização por dano moral deferida.

Revelando a prova autos ofensa grave ao direito de imagem dos trabalhadores, ante a existência de uma câmera no banheiro que era por eles utilizado na sede da empresa, é devida a indenização por danos morais pleiteada

Penal. Falsificação de produto alimentício. Crime contra a ordem tributária. Inocorrência.

Justiça Federal em Pernambuco lidera ranking nacional

União federal. Custas processuais. Isenção de recolhimento.

A União Federal é isenta do recolhimento de custas processuais, nos termos do inciso I do artigo 790-A da CLT.

Agravo de instrumento. Empréstimo consignado.

Descontos em provimentos de aposentadoria.

Direito privado. Instituições bancárias. Carta de crédito.

Inexistência de garantia a celebração de contrato de financiamento imobiliário. Imóvel objeto de arrematação. Dano moral.

Empresa de contabilidade detentora de escritura pública de cessão de créditos.

Ilegitimidade ativa para pleitear a restituição do indébito.

Processual civil. Ação rescisória.

Aposentadoria rural por idade. Documento novo não caracterizado.

Tributário. Aduaneiro.

Apreensão de veículo. Perdimento. Violação ao princípio da proporcionalidade.

Processo civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal.

O não recolhimento do montante referente às custas acarreta a deserção do recurso de apelação.

Ação redibitória. Pedido cumulado de perdas e danos. Aquisição de apartamento em construção.

Não recebimento do imóvel na data marcada para entrega das chaves. Ocupação por terceira pessoa.

Agravo de instrumento.

Registro especial. Fabricante de cigarros.

Administrativo. Transporte interestadual de passageiros sem autorização.

Multa e despesas de transbordo.

Crime ambiental.

Pesca proibida.

Apelação civil pública.

Utilização de chimpanzés em campanhas publicitárias.

Processual civil. Tributário.

Cessão de mão-de-obra.

Processual civil. Consumidor.

Incorporação imobiliária.

Tráfico internacional de substância entorpecente.

Confissão espontânea.

Apelação.

Mandado de Segurança.

Transporte aéreo. Extravio de mercadoria.

Responsabilidade da empresa transportadora. Indenização integral.